Porque um processo criminal vai para o Ministério Público?

Quando um processo criminal vai para o Ministério Público o que acontece?

O Ministério Público é o único órgão público legitimado constitucionalmente ao exercício da ação penal pública, apenas excepcionado pela vítima na ação privada subsidiária, em caso de inércia na função de iniciar o processo no prazo legal (arts. 129, I e 5o., LIX, da Constituição Federal).

Qual o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia?

5 dias O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art.

O que acontece quando a pessoa é denunciada no Ministério Público?

Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial. Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa.

Como responder a um promotor de Justiça?

Ofício Modelo – Resposta ao Ministério Público.

  1. URGENTE.
  2. Oficio Nº. ____/URS.BG/2017.
  3. Assunto: SIMP 00xxxx-0xx/20xx e Ofício n.
  4. CONSIDERANDO o desdobramento de Processo Administrativo N.
  5. CONSIDERANDO a Propriedade Alvo:
  6. Propriedade: xxxxx – Município: xxxx.
  7. Proprietário: xxxxx.
  8. Proprietário: xxxxx.

Qual e o papel de um promotor?

O promotor atua como funcionário público e sua responsabilidade é defender os interesses da sociedade. Ele faz isso ao instaurar inquéritos civis e ações civis públicas que elucidam crimes. Elas também resguardam o direito das partes envolvidas e protegem o que diz a legislação.

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